A Lei 8.078 de 11 de setembro de 1990, mais conhecida como Código de Defesa do Consumidor, é uma legislação cuja natureza é de ordem pública, ou seja, suas disposições devem ser aplicadas à todos as pessoas, físicas ou jurídicas, cuja relação caracteriza-se como de consumo. Importante destacar que tal diploma legal possui autonomia própria e não pode ser afastado nem mesmo pela vontade das partes.

Para que fique mais claro, devemos primeiro ter ciência do que seja uma relação de consumo. Para que esteja caracterizada tal relação devemos identificar três elementos básicos: fornecedor, consumidor e produto/serviço.

Portanto, deve haver um fornecedor, o qual estará prestando um serviço ou fornecendo um produto e, do outro lado, um consumidor, que estará adquirindo o produto ou a prestação do serviço contratado. Não identificados esses três elementos básicos, tem-se que não haverá aplicação legal do CDC, mas sim do Código Civil.

Na seara do transporte aéreo, seja de pessoas ou de bagagens, estão caracterizadas milhares de relações de consumo, todos os dias, entre as empresas que prestam o serviço e os passageiros que utilizam tal serviço.

Daí vem a importância do CDC e a necessidade de que os consumidores exijam sempre a prestação de serviços de qualidade e o cumprimento de seus direitos. Não é necessário sequer ser usuário assíduo do transporte aéreo para já se ter pelo menos ouvido falar dos atrasos e cancelamentos de voos, extravios de bagagens ou abusividades cometidas pelas companhias aéreas.

Frequentemente o assunto é abordado nos telejornais e nas próprias redes sociais. Por esse motivo, as ações judiciais em face de companhias aéreas ocupam lugar de destaque no ranking das demandas que mais acionam o Poder Judiciário brasileiro.

Entretanto, o Código de Defesa do Consumidor não é a única legislação que regulamenta e protege a relação entre transportador aéreo e passageiros. Além da própria Constituição Federal e do Código Civil, o qual pode ser aplicado subsidiariamente, existem leis e decretos que regulam o tema, como a Lei 7.565/86 (Código Brasileiro de Aeronáutica) e as diversas regulamentações (portarias, instruções normativas, resoluções) do setor realizadas pela ANAC (Agência Nacional de Aviação Civil).

Portanto, deve o passageiro estar sempre atento quanto aos seus direitos, verificando se determinado fato viola ou não os seus direitos como cidadão e consumidor. Alguns exemplos, os mais recorrentes nos aeroportos brasileiros, são cancelamentos e atrasos sem aviso justificativa ou aviso prévio, o não fornecimento de assistência material pelas companhias aéreas em caso de atrasos, problemas com o translado de bagagens, cobranças arbitrárias e o chamado overbooking (venda de passagens maior que o próprio número de assentos).

O consumidor é o responsável por movimentar a economia dessas empresas, por isso deve ser tratado com respeito e dignidade, usufruindo de um serviço de qualidade, o qual está sendo pago para tanto. Em caso de problemas, o IDEC (Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor) orienta os passageiros à formalizarem reclamações junto à própria companhia aérea, no PROCON de sua cidade, na ANAC e, quando necessário, promova com o ingresso de uma ação judicial que postule a reparação do danos sofridos.

Por Guilherme Freitas de Oliveira
Graduado pela Universidade Federal de Goiás e pós-graduando em direito processual civil
OAB: 47383
Sócio da FFNS - Advocacia